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Decreto Lei n.º 201/2005

Decreto Lei n.º 201/2005 - Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

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Nome Ficheiro Dec-Lei 201 - 2005 Lei da Caca (Principios Reguladores da Actividade Cinegetica).pdf Tamanho Ficheiro 333 Kilobytes Tipo de Ficheiro pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 19 July 2013 Criado por: Super User