Decreto Lei n.º 314/2003
Decreto Lei n.º 314/2003 - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.
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Nome Ficheiro
Dec-Lei 314 - 2003 (Estabelece Regras de Detencao Comercio e Exposicoes de Caes).pdf
Tamanho Ficheiro
124 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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