Decreto Reg. n.º 19/2006
Decreto Reg. n.º 19/2006 - Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.
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Nome Ficheiro
Dec-Reg 19 - 2006 (Licenciamento e Concessao de Alvaras-Campos de Tiro).pdf
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128 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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