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Lei n.º 24/2004

Lei n.º 24/2004 - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

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Nome Ficheiro Lei 24 - 2004 (Regime Juridico das Armas e suas Municoes).pdf Tamanho Ficheiro 110 Kilobytes Tipo de Ficheiro pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 19 July 2013 Criado por: Super User