Lei n.º 42/2006
Lei n.º 42/2006 - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.
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Nome Ficheiro
Lei 42 - 2006 (Aquisicao-Detencao-Uso e Porte de Armas).pdf
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137 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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