Portaria n.º 431/2006
Portaria n.º 431/2006 - Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.
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Portaria 431 - 2006 (Requisitos Concessao ou Renovacao ZCA_ZCT_ZCM).pdf
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Friday, 19 July 2013 Criado por:
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