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Portaria n.º 463/2001

Portaria n.º 463/2001 - Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 818/92, de 19 de Agosto.

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Nome Ficheiro Portaria 463 - 2001(Regras de Comercializacao-Especies Cinegeticas).pdf Tamanho Ficheiro 80 Kilobytes Tipo de Ficheiro pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 19 July 2013 Criado por: Super User