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Portaria n.º 699/2008

Portaria n.º 699/2008 - Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

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Nome Ficheiro Portaria 699 - 2008.pdf Tamanho Ficheiro 24 Kilobytes Tipo de Ficheiro pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 19 July 2013 Criado por: Super User