Portaria n.º 1071/2006
Portaria n.º 1071/2006 - Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
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Nome Ficheiro
Portaria 1071 - 2006 (Seguro Obrigatorio das Armas).pdf
Tamanho Ficheiro
96 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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