Decreto Lei n.º 202/2004
Decreto Lei n.º 202/2004 - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
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Dec-Lei 202 - 2004 (Principios Reguladores da Actividade Cinegetica).pdf
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284 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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