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Decretos

Repositório e Documentos Relativos a Decretos Publicados no Diário da Republica Eletrónico.

Documentos

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 333 Kilobytes

Decreto Lei n.º 201/2005

Decreto Lei n.º 201/2005 - Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 284 Kilobytes

Decreto Lei n.º 202/2004

Decreto Lei n.º 202/2004 - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 130 Kilobytes

Decreto Lei n.º 312/2003

Decreto Lei n.º 312/2003 - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 124 Kilobytes

Decreto Lei n.º 314/2003

Decreto Lei n.º 314/2003 - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 171 Kilobytes

Decreto Lei n.º 9/2009

Decreto Lei n.º 9/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos guardas dos recursos florestais.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 128 Kilobytes

Decreto Reg. n.º 19/2006

Decreto Reg. n.º 19/2006 - Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.

M. Preventivas