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Leis

Repositório e Documentos Relativos a Leis Publicados no Diário da Republica Eletrónico.

Documentos

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 110 Kilobytes

Lei n.º 24/2004

Lei n.º 24/2004 - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 137 Kilobytes

Lei n.º 42/2006

Lei n.º 42/2006 - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 404 Kilobytes

Lei n.º12/2011

Lei n.º12/2011 - Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Data de Criação Friday, 19 July 2013

Lei n.º17/2009

Lei n.º17/2009 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 173 Kilobytes

Lei n.º49/2007

Lei n.º49/2007 - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Data de Criação Friday, 19 July 2013
Tamanho 268 Kilobytes

Lei n.º5/2006

Lei n.º5/2006 - Aprovação do novo regime jurídico das Armas e Munições.

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